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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA - SEMANA 3

 Legislação trabalhista X Previdenciária

 

A legislação trabalhista trata de um conjunto de normas que tratam das relações individuais e coletivas de trabalho, sendo estabelecidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal e por outras leis da Justiça do Trabalho.

A legislação previdenciária pode ser conceituada como um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social dos trabalhadores.

A diferença entre as duas é que a Legislação Previdenciária regulamenta a aposentadoria especial, ou seja, todas as obrigações impostas por ela referem-se a esse benefício, já a Legislação Trabalhista, traz regulamentações quanto ao período e jornada de trabalho e direitos gerais do trabalhador.

 

Referências

 https://blog.safesst.com.br/legislacao-trabalhista-e-previdenciaria-de-sst-quais-as-diferencas/

 https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/o-que-e-legislacao-trabalhista/

 

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